COMÉRCIO E SERVIÇOS em expansão: Mais de 2 milhões de novos CNPJ a cada ano.

A lei complementar que criou o regime do micro empreendedor individual - MEI em julho de 2009, tem evoluído rapidamente com a emissão de mais de 2 milhões de novos CNPJ por ano.

A maioria esmagadora desses novos CNPJ está localizada na área de Comércio e Serviços. Feito para superar os principais obstáculos que sempre caracterizaram a abertura de novas empresas em nosso país, a formalização é feita através de um site eficiente em menos de 15 minutos.

Para obter o CNPJ pede-se que o candidato, através do site na internet, emita um carnê para pagamento de 5% de um salário mínimo por mês e escolha sua atividade em uma lista identificada no próprio site e cadastrada segundo o CNAE - código nacional de atividade, gerido pelo IBGE.

Uma vez inscrito no CNPJ da Receita Federal, munido do carnê do INSS e, portanto, identificado junto às estatísticas oficiais, o trabalhador que já possuía um CPF passa a ter um CNPJ, com isenção do imposto de renda até uma renda de R$ 60.000,00 por ano. 

Nada mal.

O primeiro efeito de tal magnitude na formalização dos trabalhadores, outrora desempregados, é a redução do risco de ficar sem renda. E o segundo, é a inclusão do seguro previdenciário: INSS.

Isto vai além, obter um CNPJ abre as portas ao crédito dos bancos públicos e, ademais, facilita a contratação da prestação de serviços e fornecimento ao governo e ao setor privado em geral.

O setor de Comércio e Serviços só tem a comemorar, em poucos anos, essa forte criação de empresas vai fortalecer a legitimidade da representação dentro da economia e, ademais, vai representar uma importante injeção de recursos no chamado Sistema S*, pois a arrecadação deverá surgir e crescer inevitavelmente.

Mais ainda, em termos macroeconômicos, pode ajudar a explicar como um país que sempre conviveu com altas taxas de desemprego, começa a dar sinais de falta de mão de obra em vários setores, mesmo com a economia em pleno desaquecimento.

Transformar esse estado de coisas em uma oportunidade de crescimento do emprego e da renda é o que esperamos, agora que o  risco de operar malfeitos  com a gestão dos recursos públicos passou a ser punido como crime.   

* O Sistema S é formado pelas empresas SESC, SESI, SENAI, SEBRAE, SESCOOP, SEST/SENAT, ASTIR, SENAC e outras instituições ou organizações do setor produtivo.

LIMITAÇÕES MACROECONÔMICAS AO INVESTIMENTO NO BRASIL

Apesar da queda dos juros primários, tais restrições não são pequenas, nem de fácil solução. 

Para entender melhor, vejamos: 

1.              Gráfico do crescimento real do PIB de 1990 a 2012 mostra  grande volatilidade e que nos encontramos em ramo notoriamente descendente do ciclo econômico;

  

2.              Infraestrutura econômica deteriorada e incompleta está muito além das possibilidades de poupar e investir a curto e médio prazo do estado brasileiro. Essa percepção inibe o investidor privado, que aguarda a posta em marcha das parcerias público-privadas, enfim, a privatização;

3.              Poupança pública negativa (gasto corrente superior à receita) limita quase absolutamente o investimento do governo;

4.              Poupança doméstica bruta próxima a 16% do PIB não é suficiente para garantir o crescimento econômico sustentável acima da média observada de 3,2%aa de 1994 até 2012;

5.              Poupança externa está limitada ao nível do déficit em transações correntes (inferior a 3,5% do PIB). Logo, a maior parte do capital externo que ingressa no país tem que ser esterilizado na forma de reservas internacionais;

  

6.              O governo já percebeu que emitir títulos do Tesouro e alocá-los para desembolso através do BNDES é artifício que ignora a restrição orçamentária macroeconômica do país, contribuindo para aumentar a inflação e os desequilíbrios da economia;

7.              Cabe lembrar que o nível de inadimplência sobre os empréstimos das pessoas físicas é muito superior ao das pessoas jurídicas, praticamente o dobro;

8.              Ademais, devemos apontar que isto é nada surpreendente, pois a participação do crédito no PIB passou de 30% para 50% em uma década, aumentando sobremaneira a exposição da população às oscilações do ciclo econômico;

Tudo isto posto, fica mais fácil entender como a combinação de falta de regras e de uma estratégia mais clara, de recursos e de uma economia mundial ainda fraca, tem contribuído para o aumento da aversão a risco do investidor privado no Brasil.

CORRIDA AO CNPJ APROXIMA A ECONOMIA DO PLENO EMPREGO EM PLENA RECESSÃO.

A partir da edição da medida provisória em julho de 2009, formalizando o instituto do MEI - microempreendedor individual, a trajetória da taxa de desemprego da economia medida pelo IBGE através da PME tem apresentado um comportamento bem fora dos padrões usuais.

Embora os dados de crescimento da economia brasileira nos últimos dez anos indiquem uma taxa média em torno dos 3,5% aa, aí incluído o máximo de 7,5% registrado em 2010, não podemos deixar de apontar o paradoxo que ocorre neste mesmo ano de 2012 onde a expectativa de fraco crescimento do PIB esperado em torno dos 1,5%, ocorre ao mesmo tempo em que é divulgada a menor taxa de desemprego da história para o mês de agosto de 2012 pelo IBGE-PME mostrou-se ligeiramente acima dos 5,0%.

As estatísticas oficiais mostram que em 2011 foram emitidos mais de 1.800.000 novos CNPJ, engrossando o número dos trabalhadores ocupados no segmento por conta própria. Como o número de CNPJ a ser emitido em 2012 deve superar esse número registrado nos anos anteriores, é fácil perceber o impacto do MEI sobre a taxa de desemprego.

É impossível imaginar que a pesquisa do IBGE-PME vá considerar como desocupados todos aqueles que passaram a ter um CNPJ e recolher ao INSS. Essa informação pode ser obtida no Portal do Microempreendedor na Internet, que tem patrocínio oficial e é totalmente confiável.

As recentes informações que chegam sobre o crescimento da participação da mão de obra ocupada no setor de serviços é notável. As estatísticas do PNAD harmonizado denunciam isso claramente.

Os dados mais recentes revelam uma escassez no setor de comércio, que vem acompanhada de elevação do salário médio, confirmando a escassez de mão de obra que ocorre hoje, principalmente pela formalização intensa da mão de obra a partir do MEI.

Enfim, a conclusão é que os trabalhadores estão em plena corrida em direção ao seu CNPJ, pois isto representa uma redução do risco de ficar sem renda.

A concorrência pela mão de obra agora tem mais empresários do que antes.

Um tiro certeiro esse.

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Banco Central Europeu não consegue interferir em questões fiscais na zona do euro

Rádio CBN - 06/09/2012 

   

Entrevista com Mário Juan da Silva Leal, macroeconomista consultor da Confederação Nacional do Comércio - CNC e professor de Economia e Finanças da FGV.

Banco Central Europeu não consegue interferir em questões fiscais na zona do euro

http://cbn.globoradio.globo.com/programas/jornal-da-cbn-2-edicao/2012/09/06/BANCO-CENTRAL-EUROPEU-NAO-CONSEGUE-INTERFERIR-EM-QUESTOES-FISCAIS-NA-ZONA-DO-EURO.htm

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CRÉDITO: DETERMINANTES FISCAIS DA INADIMPLÊNCIA.

Os indicadores da evolução do crédito neste ano de 2012 mostram taxas de inadimplência expressivamente mais altas entre as pessoas físicas do que a observada entre as pessoas jurídicas.

O formidável crescimento do crédito dentro da economia brasileira nos últimos anos, foi capaz de elevar sua participação em relação ao PIB de 30% para 50%. A inegável incorporação de parcelas expressivas da população ao conjunto dos tomadores de crédito, certamente aumentou o risco de inadimplência diante das naturais oscilações do ciclo econômico.

A queda da taxa de crescimento do produto já percebida para este ano, mostrou logo isto, ao aumentar o nível de sinistros de crédito.

A subida da taxa de inadimplência veio, no entanto, acompanhada de uma diferenciação importante.

A inadimplência entre as pessoas físicas tomadoras de crédito é quase o dobro da observada entre as pessoas jurídicas.

Os novos tomadores de crédito são preferencialmente pessoas físicas e não jurídicas. Essa razão é importante, mas há outra, talvez mais importante ainda.

O fato de que as regras do jogo fiscal facultam as empresas de fazer constar em sua demonstração de resultado as despesas com juros em pé de igualdade com as despesas operacionais da empresa, não é permitido para grande maioria das pessoas físicas.  

O resultado disto é que as empresas podem repassar suas despesas com juros e os trabalhadores não. Essa possibilidade de deduzir juros antes da tributação, que têm as empresas, é feita em quase todos os países do planeta, mas há registros de exceções importantes. Em outros países, como nos EUA, por exemplo, o imposto de renda das pessoas físicas tem uma previsão de benefício fiscal sobre os juros pagos permanente que afeta o nível da taxa de juros no país.

No Brasil o benefício fiscal (Decreto lei 1358/74) concedido sobre 12% das prestações pagas ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, fazia um papel semelhante nos anos 70.

As possibilidades postas pelo dispositivo do MEI - Microempreendedor individual (2008) podem mudar radicalmente esta situação. Ao colocar um CNPJ ao alcance de qualquer cidadão, o MEI abre espaço para que se formalize a apresentação da despesa com juros por periodo dentro da demonstração de resultado, em um próximo passo, a exemplo do que é concedido às grandes empresas, que são obrigadas a seguir o regime de lucro real.

Enfim, o tratamento fiscal que atualmente discrimina os empregados em relação aos donos das empresas, tende a mudar. 

O aperfeiçoamento das regras que regulam a tributação em nossa democracia, na direção da justiça fiscal, é um processo natural que virá com o tempo.  

CRÉDITO PARA INVESTIMENTO É A MELHOR FORMA DE POUPAR.

As famílias costumam tomar crédito para ter acesso imediato aos bens e serviços que avaliam como importantes em sua vida.

O esforço de realizar uma poupança prévia e, então, partir para as compras, não é, via de regra, suficiente para atender integralmente os desejos humanos.

Os mecanismos de crédito surgem, então, para antecipar o acesso aos bens e serviços, trazendo, em contrapartida, o comprometimento explícito de parte importante de sua renda  no futuro.

Dessa maneira pode-se afirmar que tomar crédito implica na realização de poupança no futuro, no mínimo para honrar os pagamentos associados ao crédito tomado hoje.

Essa poupança forçada no futuro decorre, portanto, de uma decisão tomada hoje ao assumir algum crédito.

Em conseqüência, a importância do planejamento na hora de tomar o crédito é decisiva para seu bem estar e equilíbrio financeiro. Se o crédito se destina a algum investimento é muito provável que o bem adquirido nos recompense ao longo de sua vida útil.

Por outro lado, se o crédito se destina a consumo imediato, as recompensas terão vida curta e exigirão novos gastos ao final do prazo.

Como princípio de orientação para as escolhas das famílias, é preciso fazer uma clara segmentação na tomada de crédito entre consumo e investimento, pois isto pode ajudar muito nas decisões do orçamento familiar e na qualidade futura de vida.

Longe de dizer que o consumo não seja importante, o que afirmamos é que o crédito para investimento deve ter preferência, pois ajuda a preparar o dia de amanhã.

A aquisição da casa própria é certamente um desejo das famílias, talvez o investimento mais importante para sua qualidade de vida. Esse é um caso em que o crédito tem mérito e prioridade unânimes.

O mesmo não poderíamos dizer do automóvel. Objeto do desejo quase  universal, não se pode afirmar que se  trata de um bem de investimento necessário  para todas as famílias, já que isto tem uma relação estreita com as possibilidades colocadas pelo nível de renda de cada família.

Sem esquecer que os custos associados à manutenção do automóvel nas cidades não são pequenos, cabe lembrar ademais, que os sistemas de transporte coletivo: trens, metro, ônibus, etc, devem melhorar para atender as necessidades de  deslocamento das famílias dentro e fora  das cidades.

Apenas para reforçar o afirmado até aqui, vale citar os bens essenciais de uma família, que estão mais próximos da categoria dos bens de investimento do que dos bens de consumo. Assim, a máquina de lavar roupa, a geladeira e o fogão, por exemplo, são certamente mais necessários do que o automóvel para a grande maioria das famílias. Embora isto possa variar de acordo com a renda das famílias, na média isto está bem perto de ser verdade.

Finalmente, cabe lembrar que a poupança feita previamente ou mesmo posteriormente, via crédito, não pode dispensar o equilíbrio da decisão entre consumo e investimento. Enquanto o investimento prepara o seu futuro, o consumo recupera seu desgaste físico e emocional que ocorre no dia a dia.

PIB SANFONA, AINDA LONGE DO CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL.

O gráfico de evolução do PIB brasileiro nos últimos 20 anos, a seguir apresentado, mais se parece com o movimento de uma sanfona, tal a volatilidade e oscilação em torno da média. Essa média, que chegou ao máximo de 3,7% em 2010, ano em que a economia cresceu 7,5%, já trafega mais baixa, especialmente depois de confirmados os 2,7% de crescimento em 2011 e dos prováveis 2,5% que devem ser registrados em 2012.

A perda de dinamismo recente da economia brasileira tem se acentuado a partir da instabilidade internacional cujo epicentro é naturalmente a Europa e o Euro.

A deflação importada não é pequena, pois já foi capaz de recolocar a inflação doméstica de volta na trajetória da meta inflacionária de 4,5%, apesar das autoridades monetárias estarem ao mesmo tempo conduzindo uma inédita redução das taxas de juros no país.

Não subestimemos a importância dos enganos de diagnóstico que tem condicionado as medidas de política econômica. Insistir em dar estímulos à demanda sem entender como atuar pelo lado da oferta tem sido uma linha permanente a conduzir os equívocos do governo.

A adequação dos juros foi uma oportunidade aproveitada que precisa ser acompanhada de outras mais precisas.

O aumento da inadimplência é um sinal que não pode ser ignorado. A formação das expectativas de retornos dos investidores leva em conta sinais como esse, especialmente em nosso país, onde a relação crédito /PIB passou de 30 a mais de 50% nos últimos anos.

O grau de endividamento da população aumenta rapidamente, tornando o crédito cada vez mais seletivo. Aí está um fundamento forte para levar as autoridades a colocar o hábito de poupar e a Educação Financeira nas prioridades de suas políticas públicas.

A nossa deficiência na formação de poupança doméstica é claramente estrutural e merece uma atenção especial, haja visto que para crescer a uma taxa superior aos atuais  3,0% em média, precisamos elevar nossa taxa de poupança doméstica.

Nossa taxa de poupança doméstica deve passar dos atuais 16,0% do PIB para algo perto dos 20,0% ao ano e, então, adicionando uma poupança externa estimada em 3,0% do PIB, vai nos permitir investir 23% ao ano e crescer em média a 4,5%aa.