COMÉRCIO E SERVIÇOS em expansão: Mais de 2 milhões de novos CNPJ a cada ano.

A lei complementar que criou o regime do micro empreendedor individual - MEI em julho de 2009, tem evoluído rapidamente com a emissão de mais de 2 milhões de novos CNPJ por ano.

A maioria esmagadora desses novos CNPJ está localizada na área de Comércio e Serviços. Feito para superar os principais obstáculos que sempre caracterizaram a abertura de novas empresas em nosso país, a formalização é feita através de um site eficiente em menos de 15 minutos.

Para obter o CNPJ pede-se que o candidato, através do site na internet, emita um carnê para pagamento de 5% de um salário mínimo por mês e escolha sua atividade em uma lista identificada no próprio site e cadastrada segundo o CNAE - código nacional de atividade, gerido pelo IBGE.

Uma vez inscrito no CNPJ da Receita Federal, munido do carnê do INSS e, portanto, identificado junto às estatísticas oficiais, o trabalhador que já possuía um CPF passa a ter um CNPJ, com isenção do imposto de renda até uma renda de R$ 60.000,00 por ano. 

Nada mal.

O primeiro efeito de tal magnitude na formalização dos trabalhadores, outrora desempregados, é a redução do risco de ficar sem renda. E o segundo, é a inclusão do seguro previdenciário: INSS.

Isto vai além, obter um CNPJ abre as portas ao crédito dos bancos públicos e, ademais, facilita a contratação da prestação de serviços e fornecimento ao governo e ao setor privado em geral.

O setor de Comércio e Serviços só tem a comemorar, em poucos anos, essa forte criação de empresas vai fortalecer a legitimidade da representação dentro da economia e, ademais, vai representar uma importante injeção de recursos no chamado Sistema S*, pois a arrecadação deverá surgir e crescer inevitavelmente.

Mais ainda, em termos macroeconômicos, pode ajudar a explicar como um país que sempre conviveu com altas taxas de desemprego, começa a dar sinais de falta de mão de obra em vários setores, mesmo com a economia em pleno desaquecimento.

Transformar esse estado de coisas em uma oportunidade de crescimento do emprego e da renda é o que esperamos, agora que o  risco de operar malfeitos  com a gestão dos recursos públicos passou a ser punido como crime.   

* O Sistema S é formado pelas empresas SESC, SESI, SENAI, SEBRAE, SESCOOP, SEST/SENAT, ASTIR, SENAC e outras instituições ou organizações do setor produtivo.