COMÉRCIO E SERVIÇOS em expansão: Mais de 2 milhões de novos CNPJ a cada ano.

A lei complementar que criou o regime do micro empreendedor individual - MEI em julho de 2009, tem evoluído rapidamente com a emissão de mais de 2 milhões de novos CNPJ por ano.

A maioria esmagadora desses novos CNPJ está localizada na área de Comércio e Serviços. Feito para superar os principais obstáculos que sempre caracterizaram a abertura de novas empresas em nosso país, a formalização é feita através de um site eficiente em menos de 15 minutos.

Para obter o CNPJ pede-se que o candidato, através do site na internet, emita um carnê para pagamento de 5% de um salário mínimo por mês e escolha sua atividade em uma lista identificada no próprio site e cadastrada segundo o CNAE - código nacional de atividade, gerido pelo IBGE.

Uma vez inscrito no CNPJ da Receita Federal, munido do carnê do INSS e, portanto, identificado junto às estatísticas oficiais, o trabalhador que já possuía um CPF passa a ter um CNPJ, com isenção do imposto de renda até uma renda de R$ 60.000,00 por ano. 

Nada mal.

O primeiro efeito de tal magnitude na formalização dos trabalhadores, outrora desempregados, é a redução do risco de ficar sem renda. E o segundo, é a inclusão do seguro previdenciário: INSS.

Isto vai além, obter um CNPJ abre as portas ao crédito dos bancos públicos e, ademais, facilita a contratação da prestação de serviços e fornecimento ao governo e ao setor privado em geral.

O setor de Comércio e Serviços só tem a comemorar, em poucos anos, essa forte criação de empresas vai fortalecer a legitimidade da representação dentro da economia e, ademais, vai representar uma importante injeção de recursos no chamado Sistema S*, pois a arrecadação deverá surgir e crescer inevitavelmente.

Mais ainda, em termos macroeconômicos, pode ajudar a explicar como um país que sempre conviveu com altas taxas de desemprego, começa a dar sinais de falta de mão de obra em vários setores, mesmo com a economia em pleno desaquecimento.

Transformar esse estado de coisas em uma oportunidade de crescimento do emprego e da renda é o que esperamos, agora que o  risco de operar malfeitos  com a gestão dos recursos públicos passou a ser punido como crime.   

* O Sistema S é formado pelas empresas SESC, SESI, SENAI, SEBRAE, SESCOOP, SEST/SENAT, ASTIR, SENAC e outras instituições ou organizações do setor produtivo.

LIMITAÇÕES MACROECONÔMICAS AO INVESTIMENTO NO BRASIL

Apesar da queda dos juros primários, tais restrições não são pequenas, nem de fácil solução. 

Para entender melhor, vejamos: 

1.              Gráfico do crescimento real do PIB de 1990 a 2012 mostra  grande volatilidade e que nos encontramos em ramo notoriamente descendente do ciclo econômico;

  

2.              Infraestrutura econômica deteriorada e incompleta está muito além das possibilidades de poupar e investir a curto e médio prazo do estado brasileiro. Essa percepção inibe o investidor privado, que aguarda a posta em marcha das parcerias público-privadas, enfim, a privatização;

3.              Poupança pública negativa (gasto corrente superior à receita) limita quase absolutamente o investimento do governo;

4.              Poupança doméstica bruta próxima a 16% do PIB não é suficiente para garantir o crescimento econômico sustentável acima da média observada de 3,2%aa de 1994 até 2012;

5.              Poupança externa está limitada ao nível do déficit em transações correntes (inferior a 3,5% do PIB). Logo, a maior parte do capital externo que ingressa no país tem que ser esterilizado na forma de reservas internacionais;

  

6.              O governo já percebeu que emitir títulos do Tesouro e alocá-los para desembolso através do BNDES é artifício que ignora a restrição orçamentária macroeconômica do país, contribuindo para aumentar a inflação e os desequilíbrios da economia;

7.              Cabe lembrar que o nível de inadimplência sobre os empréstimos das pessoas físicas é muito superior ao das pessoas jurídicas, praticamente o dobro;

8.              Ademais, devemos apontar que isto é nada surpreendente, pois a participação do crédito no PIB passou de 30% para 50% em uma década, aumentando sobremaneira a exposição da população às oscilações do ciclo econômico;

Tudo isto posto, fica mais fácil entender como a combinação de falta de regras e de uma estratégia mais clara, de recursos e de uma economia mundial ainda fraca, tem contribuído para o aumento da aversão a risco do investidor privado no Brasil.