CVM E BANCO CENTRAL AUMENTAM ESFORÇO REGULATÓRIO SOBRE OS FDIC – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Uma das inovações mais em voga no mercado financeiro atualmente é oriunda do “Contas a Receber” das Empresas.

Geradas por transações comerciais das empresas, as obrigações (promessas de pagamento) assumidas por outras empresas, governos ou indivíduos, costumavam dormir nos setores de cobrança das empresas até seu vencimento.

A inovação é que elas agora passaram a servir como lastro que dá origem à emissão de novos títulos de risco moderado e que tem tido aceitação crescente.

Mais conhecidos como SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS, essa nova geração de títulos pode ser encontrado nos países que possuem um Sistema Financeiro com algum grau de sofisticação.
No Brasil já são bem conhecidos os Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs.

A formalização dos Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FDIC) pela CVM em 2003 passou a exigir um percentual mínimo de 50% do Patrimônio Líquido em Direitos Creditórios, ou seja, lastreados em recebíveis comerciais, foi de saída mostrando uma forte captação liquida.

Curiosamente, o máximo dessa captação ocorreu em 2008, quando a área de fundos como um todo perdeu R$ 55 bilhões, por força da crise financeira, e os FDIC, ao contrário, apresentaram uma captação líquida positiva de R$ 15 bilhões.

Com tudo isto, a participação dos FDIC no saldo da Indústria de Fundos caiu de 3,8% em 2009 para 3,4% em 2010.

Quando as Instituições Financeiras cedem aos FDIC recebíveis associados a ativos presentes em seus balanços, essa baixa subtrai a informação até aí presente em seu balanço informado ao SCR do BC, sem que seja substituído por outra referente ao ativo adquirido pelo respectivo FDIC.



O esforço conjunto da CVM e do Banco Central em aumentar a regulação em torno dos FDIC, levou a CVM a colocar em Audiência Pública, até 7 de fevereiro de 2011, uma Minuta de Instrução que trata do envio de dados da carteira dos FDIC ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, e que se baseia em dois pontos principais:

1. Para a CVM: o acesso às informações, que passarão a estar disponíveis no SCR, vai aprimorar o cruzamento das informações dos devedores das carteiras dos FDIC com as informações desses devedores fornecidas pelos demais participantes do SFN;

2. Para o Banco Central: o envio das informações do FDIC amplia sua base de dados sobre crédito, melhorando sua capacidade de monitorar o risco de crédito de forma individualizada ou sistêmica.


Finalmente, a título de conclusão, cabe dizer que o efeito líquido dessas medidas é positivo, embora esteja operacionalmente ainda muito distante de propiciar efetivamente condições para a precificação ou monitoramento dos riscos individuais e sistêmicos.

Certificados de Recebíveis Imobiliários–CRI, lastreados em aluguéis não servem mais para enquadramento imobiliário no Sistema Financeiro da Habitação

Logo nos primeiros dias de 2011, na mesma semana de posse da nova presidente da república Dilma Roussef, o Banco Central do Brasil divulgou nova resolução proibindo a utilização de Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI, lastreados em aluguéis como ativos imobiliários a serem considerados para fins de enquadramento das instituições autorizadas a operar na captação de recursos das cadernetas de poupança.

Esta decisão não se aplica a todos os tipos de CRIs, especialmente aqueles que tem como lastro prestações decorrentes do financiamento das Sociedades de Crédito Imobiliário – SCI.

Em nosso país, as operações de securitização lastreadas em recebíveis são relativamente recentes e ainda não alcançaram a representatividade a que chegaram nos EUA.

A história recente de derrocada do crédito imobiliário naquele país justifica uma certa apreensão em nosso país, que vê com preocupação natural a possibilidade de repetição da experiência dos EUA.

A securitização desenfreada nos EUA, nunca foi acompanhada pelos alemães, por exemplo, que sempre viram com preocupação o descontrole que a securitização promove na liquidez dos países, pois esse processo reduz exageradamente o espaço dos Bancos Centrais na gestão eficiente dos níveis de liquidez.

Nossa experiência com a gestão da liquidez desde os tempos do Banco Nacional da Habitação - BNH, e, depois disso, com a total concentração de poderes nas mãos do Banco Central, traz alguma luz sobre o assunto:

1. As SCI costumam operar com exigibilidades imediatas nas fontes de recursos, principalmente das cadernetas de poupança, e ativos com duração longa, podendo chegar a mais de 15 anos em média;

2. Apesar das operações se realizarem com base nas hipotecas (bens de raiz), esse descasamento de prazos é o mais elevado de todo o Sistema Financeiro. É, ao mesmo tempo, o de maior risco e o que gera os maiores níveis de liquidez;

3. Por isso, as preocupações com a liquidez do sistema levou no passado à criação do Fundo de assistência de Liquidez – FAL, que trabalhava com um encaixe mínimo próximo a 15% de todos os recursos captados pelo Sistema Finaceiro da Habitação -SFH;

4. Esses controles, hoje a cargo do Banco Central, não são tão explícitos como deveriam em um mundo em que, depois da crise financeira de 2008, trabalha com níveis de reservas bem mais elevados;

5. De maneira ainda mais clara, podemos dizer que a alavancagem das instituições autorizadas a operar com recursos do SFH são maiores do que a média do Sistema Financeiro Nacional e, ademais, seus spreads são os menores de todo o sistema, o que , por si só já nos merece uma atenção e gestão especial;

6. Finalmente, cabe ainda apontar que a existência de bancos múltiplos, onde se misturam as baixas alavancagens dos bancos privados brasileiros, com seus altos spreads, não é suficiente para lidar com a fragilidade estrutural do SFH.

A crise de 2008 mostrou que as conexões entre os vários bancos e dentro deles são

uma condição de fragilidade que ainda subsiste hoje e, portanto, deve ser enfrentada.